Set32019 by paulojuanNo Comments
ATENÇÃO PARA A NOVA REGRA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE

ATENÇÃO PARA A NOVA REGRA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE

Notícias
📌As regras para concessão do beneficio de Salário Maternidade foram alteradas pela Medida Provisória 871/2019, que visa combater fraudes em benefícios do INSS (famosa operação pente fino). 📚A nova medida prevê que o beneficio deverá ser requerido até 180 dias após o parto ou adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sob pena de perda do direito (prazo decadencial). 👉 Antes da MP 871/2019, o salário-maternidade poderia ser requerido até 5 anos após a data do fato gerador do benefício. 🔊 SE LIGA!! #PenteFino #PauloJuan #Advocacia #DireitoPrevidenciário #SalárioMaternidade #MedidaProvisória #Previdência #INSS #Advogado #Direito⠀
Read More
Ago282019 by paulojuanNo Comments
ICMS SOBRE CONTA DE ENERGIA

ICMS SOBRE CONTA DE ENERGIA

Notícias
Você sabia que sua conta de energia vem com cobrança considerada indevida?  As contas de energia têm, na composição do valor, a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No entanto esse tributo é calculado em cima de itens que vão além daqueles previstos em lei, sendo estes itens, as tarifas referentes à distribuição (TUSD) e à transmissão (TUST), consequentemente, ilegais.  O ICMS é devido apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida.  Assim, os valores indevidamente pagos pelos contribuintes podem ser ressarcidos se reclamados em juízo, especialmente após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entender que a cobrança é indevida.  Atualmente, as ações em todo o País estão suspensas aguardando uma decisão definitiva do órgão.  Mesmo assim, é possível ingressar na Justiça para pedir a…
Read More
Ago212019 by paulojuanNo Comments
Pensão por morte

Pensão por morte

Notícias, Previdenciário
Aos dependentes do segurado que veio a falecer é direito o beneficio da pensão por morte. Geralmente, quando o falecido recebia benefício não há complicação com a concessão de pensão do INSS. A pensão por morte é direito também ao ex-conjugê ou ex-companheiro que estejam recebendo pensão alimentícia quando o segurado faleceu, para os filhos de até 21 anos de idade (não havendo direito de prorrogação em caso de o segurado fazer faculdade, mas se o filho for inválido ou incapaz para o trabalho, terá direito a manter a pensão até o fim da vida). Os motivos mais comuns de inferimento por parte do INSS são: No caso de reconhecimento de união estável, quando a companheira (o) não tenha documentos atuais que comprovem a vida em comum com o falecido (a). Em caso…
Read More
Ago172019 by paulojuanNo Comments
Atividade Insalubre

Atividade Insalubre

Notícias, Previdenciário, Trabalhista
 Você exerce atividade insalubre?  Atividades insalubres podem ser consideradas as que exponham os trabalhadores aos riscos ambientais, acima dos limites de tolerância previstos em lei.  Insalubridade é a condição de trabalho no qual o trabalhador é exposto, durante sua jornada de trabalho, a agentes e condições nocivas, que colocam em risco a saúde do trabalhador, podendo vir a causar doenças ou incapacitando habilidades, tirando ou diminuindo sua possibilidade de ter uma vida saudável após terminar sua vida laboral em determinada função. Atividades insalubres exercidas por 25 anos dão um direito à aposentadoria especial. Você pode saber mais sobre aposentadoria especial clicando aqui. #atividadeinsalubre #insalubridade #adicionaldeinsalubridade #aposentadoriaespecial #direitodotrabalho #trabalhador #saibamaisdireito #paulojuan
Read More
Ago152019 by paulojuanNo Comments
Intervalo intrajornada

Intervalo intrajornada

Notícias, Trabalhista
 Pequena pausa para apreciar um café? Aproveitando vamos entender melhor sobre o intervalo intrajornada. 1- Este intervalo é concedido dentro da própria jornada de trabalho para repouso e/ou alimentação; 2- O intervalo não será computado na jornada de trabalho; 3- Para os trabalhos contínuos que exceda 6h, o intervalo mínimo é de 1h e máximo de 2h; 4- Trabalhos acima de 4h e até 6h, terão um intervalo de 15 minutos; 5- Trabalho contínuo até 4h não é obrigatório conceder o intervalo; 6- O limite mínimo de 1h poderá ser reduzido, por convenção ou acordo coletivo, devendo ser cumprido alguns requisitos legais. Logo a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de cunho indenizatório, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o…
Read More
Ago82019 by paulojuanNo Comments
Cadê meu salário?

Cadê meu salário?

Notícias, Trabalhista
 O pagamento de salário deve ser efetuado pelo empregador, independente de lucro ou não no negócio, já que possui caráter de verbas trabalhistas de natureza alimentar, havendo a obrigação de ser quitado independentemente da saúde econômico-financeira da empresa empregadora. Quanto ao momento do pagamento, dispõe a CLT/43, em seu art. 459, §1º, que “quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.” Ocorrendo descumprimento reiterado de tal norma, um direito essencial do trabalhador é violado, o que se trata de falta grave no âmbito das relações trabalhistas. Assim, o empregado pode reclamar seus direitos quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador reconhecida, bem como, para que haja a condenação ao pagamento das indenizações…
Read More
Jul222019 by paulojuanNo Comments
Faltas Justificadas

Faltas Justificadas

Notícias, Trabalhista
Conforme nossa legislação, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: ✅  até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; ✅  até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;  ✅  por 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana (licença-paternidade); ✅  pelo período de 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade; ✅  por 2 (duas) semanas em caso de aborto não criminoso; ✅  pelo período de 15 (quinze) dias no caso de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, mediante atestado médico e observada a legislação previdenciária; ✅  por 1 (um) dia, em cada…
Read More
Jul192019 by paulojuanNo Comments
Horas Extras

Horas Extras

Notícias, Trabalhista
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados podem trabalhar, no máximo, 8 horas diárias ou 44 horas semanais, sendo que, na hipótese do trabalhador exercer atividades acima da jornada estipulada em lei, todas as horas excedentes deverão ser pagas como horas extras. Entende-se como “horas extras” o período que o empregado trabalha além do previamente estabelecido na sua jornada de trabalho. Segundo o artigo 59, da CLT, estas não podem ultrapassar o limite diário 2 horas de trabalho. Neste sentido, no caso do funcionário ter de realizar horas extras, este possui o direito de receber o acréscimo, na sua remuneração de, pelo menos, 50%; em outras palavras, se um funcionário ganha, por exemplo, R$ 5,00 por hora em seu período normal de trabalho, deverá receber,…
Read More
Fev192019 by paulojuanNo Comments
Perícia do INSS: Quais documentos levar?

Perícia do INSS: Quais documentos levar?

Notícias, Previdenciário
Benefício por Incapacidade Os benefícios por incapacidade, são aqueles concedidos pelo INSS aos segurados que não estão em condições de desenvolver suas atividades laborativas (seu trabalho), não tendo assim meios de subsistência senão a concessão do benefício. Tais benefícios são o auxílio doença, auxílio acidente e aposentadoria por invalidez, e para serem concedidos é necessário que seja realizada uma perícia no segurado, realizada por um médico do INSS, onde é definido se há a incapacidade pro trabalho, bem como qual benefício pode ser concedido. De acordo o INSS, há uma média 46% das pessoas que procuram o INSS solicitando benefício por incapacidade de trabalhar, tem seu pedido recusado, é exagerado acreditar que quase metade das pessoas que procuram o INSS estão “inventando doenças”, portanto é importante tomar alguns cuidados antes de realizar a perícia.…
Read More